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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 001 COMARCA DE CANOAS – RS TERCEIRA VARA CÍVEL – 2º JUIZADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007699-39.2021.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVER CANOAS EXECUTADO: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA - Em Canoas, no Condominio Viver Canoas, na Rua Armando Fajardo, 763, o apartamento 302, do Bloco 31, no segundo andar, com sala de estar/jantar, area de circulação, banheiro, dois dormitórios e cozinha/área de serviço, com area privativa de 42,640 m2, area de uso comum de 48,270 m2 e área total de 90,910 m2, matricula no RI de Canoas nº 132.523. Avaliação: R$ 200.000,00.
O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5007699-39.2021.8.21.0008 e a Chave do processo 550195621821.
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COMARCA DE CANOAS - VENDA JUDICIAL DE APARTAMENTO COND. VIVER CANOAS -
SEG. - 21/08/2023
11h00min
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