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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 01 Em Imbé, no Litoral Norte do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Tupanciretã, nº 1269, na quadra formada pelas vias Frederico Westphalen, Garibaldi e Canguçú, imóvel matrícula 151.254 do RI de Tramandaí, sendo os Lotes 19 e 20 da Quadra 244, tendo um prédio residencial em alvenaria com área averbada na matrícula de 99,92 m2, possuindo o terrreno área de 810,00 m2. Avaliação: R$ 350.000,00.
O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5026493-39.2020.8.21.0010 e a Chave do processo 151627265120.
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CASA EM IMBÉ, NA RUA TUPANCIRETÃ, Nº 1269.
TER. - 10/10/2023
14h00min
ONLINE