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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 Em Osório, na localidade da Caieira, uma área de terras com 600.000,00 m2, 60 hectares, fazendo frente a RS 389 – Estrada do Mar – no Km 13, e fundos para o Rio Tramandaí, a qual segundo a matrícula estaria situada entre os lugares antigamente conhecidos como Data de Francisco Nunes, Ponta, Data da Tapera, Porteira, Data das Traíras, Data de Martins e Casqueiro. Matrícula no Registro de Imóveis de Osório: 92.615. Consta Registro de Servidão Administrativa de Passagem de Eletroduto na área de 1,0197 hectares, com condições constantes na Averbação 09 da matrícula 92.615. Cadastro de Imóvel Rural CCIR nº 815.101.056.723-5, NIRF 6.491.804-1. Avaliação: R$ 3.900.000,00.
Existe possibilidade de parcelamento, devendo ser obedecido o disposto na PORTARIA PGFN Nº 79, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 06/02/2014, seção 1, página 53), cujo texto é transcrito na integra ao final deste Edital de Hasta Publica. Conforme Calculo acostado no Evento 18 do processo eletrônico, datado de 16.08.22 o valor do debito importava em 1.580.145,27 o qual será atualizado pela credora até a realização do leilão. Nº Processo Administrativo: 19930 006694/2005-39 Nº Inscrição: 00 6 05 025191-03.
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OSÓRIO / RS
CAIEIRA/CASQUEIRO
RS 389, KM 13/14
Terreno: 600.000,00m²
ÁREA RURAL COM 60,00 HECTARES FAZENDO FRENTE A ESTRADA DO MAR EM OSÓRIO.
QUA. - 03/07/2024
14h00min
ONLINE