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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 Na Rua 15 de Novembro, 519, no Condomínio Edifício Soprano Hall, o apartamento 1001 tendo o prédio um único bloco, com 57 economias/unidades, ainda sem matrícula que o individualize, possuindo o terreno a matrícula 108.602 do Registro de Imóveis de Osório, avaliado em R$ 650.000,00. Considerando que o imóvel não possui matrícula são vendidos os direitos de posse que a parte detém sobre o bem até que o prédio/condomínio venha a ser regularizado. O arrematante receberá uma Carta de Arrematação cujo registro dependerá do atendimento das exigências do Registro de Imóveis da Comarca de Osório. Consta no processo informação de que o imóvel teria area privativa construída de 239,1400 m2 e área comum de 47,5626 m2.
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OSÓRIO / RS
CENTRO
RUA 15 DE NOVEMBRO, 519
1003
APARTAMENTO EM OSÓRIO
TER. - 27/08/2024
11h00min
ONLINE