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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 001 Em Magistério, um terreno urbano sem benfeitorias, pertencente ao Balneário Pinhal, constituído dos lotes 1, 3, 5 e 7 da quadra L-22, com 49,00 m de frente no alinhamento da Rua Santa Cruz do Sul, e 25,00 m da frente aos fundos por ambos os lados, com 1.225,00 m² de área, com quadrante, divisas e confrontações melhores descritas na matrícula 109.279 do CRI de Tramandaí. O terreno situa-se em área de preservação permanente, avaliado em R$ 12.000,00; Um um terreno urbano sem benfeitorias, em Magistério, pertencente a Balneário Pinhal, constituído dos lotes 4, 6 e 8 da quadra L-22, com 36,00 m de frente no alinhamento da Rua Osvaldo Aranha, e 25,00 m da frente aos fundos por ambos os lados, com 900,00 m² de área, com quadrante, divisas e confrontações melhores descritas na matrícula 109.280 do CRI de Tramandaí. O terreno situa-se em área de preservação permanente, avaliado em R$ 9.000,00. Avaliação Total dos Imóveis: R$ 21.000,00.
O terreno situa-se em área de preservação permanente. Havendo interesse solicite mapa da praia.
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07 TERRENOS EM MAGISTÉRIO
QUI. - 15/05/2025
09h00min
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